REsp 2175456 - ACORDAO

REsp 2175456 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão de origem porque a Corte enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, inclusive nos embargos de declaração; considerou também que a compensação realizada em 2019, sem insurgência, esgotou a discussão sobre o desconto efetuado no pagamento do precatório e que o julgamento posterior do Tema 808/STF não altera automaticamente situações consolidadas, de modo que os embargos não demonstraram omissão autorizadora da revisão; por fim, afastou a multa do art.1.021, §4º do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Preclusão E Repetição Do Indébito Tributário, Tema Nº 808 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Preclusão E Repetição Do Indébito Tributário Tema Nº 808 STF

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e modulação do Tema nº 808 do STF e seus efeitos ex tunc
  3. 3 Esgotamento da discussão em razão da compensação do precatório e preclusão quanto ao pedido de restituição de IR

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão de origem porque a Corte enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, inclusive nos embargos de declaração; considerou também que a compensação realizada em 2019, sem insurgência, esgotou a discussão sobre o desconto efetuado no pagamento do precatório e que o julgamento posterior do Tema 808/STF não altera automaticamente situações consolidadas, de modo que os embargos não demonstraram omissão autorizadora da revisão; por fim, afastou a multa do art.1.021, §4º do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015