AREsp 2717349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, com base na cognição fático-probatória do tribunal de origem, definiu o teor do título executivo (impedindo seu reexame por força da Súmula 7/STJ) e porque houve falta de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teor Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Teor Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, do posicionamento do Tribunal de origem quanto ao teor do título executivo (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Configuração necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, com base na cognição fático-probatória do tribunal de origem, definiu o teor do título executivo (impedindo seu reexame por força da Súmula 7/STJ) e porque houve falta de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.