REsp 2185708 - DECISAO

REsp 2185708 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a controvérsia exige interpretação da Resolução n. 303/2019 do CNJ, norma que não se subsume ao conceito de lei federal, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Concessionária de Rodovias Rodosul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Honorários Advocatícios, Resolução 303/2019 CNJ, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Honorários Advocatícios Resolução 303/2019 CNJ Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias Rodosul S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC em condenações envolvendo a Fazenda Pública a partir da EC nº 113/2021
  2. 2 Incidência de juros de mora e momento da sua aplicação (antes ou após o trânsito em julgado)
  3. 3 Dimensionamento da base de cálculo da verba honorária sucumbencial e sua atualização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a controvérsia exige interpretação da Resolução n. 303/2019 do CNJ, norma que não se subsume ao conceito de lei federal, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.