REsp 2172722 - ACORDAO

REsp 2172722 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GRACIANA MACHADO ALVES DA SILVA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Revisão De Matéria Fática
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

GRACIANA MACHADO ALVES DA SILVA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.