AREsp 2723006 - ACORDAO

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Verificou-se que, no momento da interposição do agravo em recurso especial, não havia juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício no prazo; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso, de modo que a juntada posterior não supre o defeito, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Art. 104 Do CPC, Deserção, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Art. 104 Do CPC Deserção Súmula N. 187/stj +2 more

Case Brief

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Parties

METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial?
  2. 2 A apresentação posterior de procuração pode ratificar os atos praticados pelo patrono, conforme o art. 104 do CPC?

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no momento da interposição do agravo em recurso especial, não havia juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício no prazo; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso, de modo que a juntada posterior não supre o defeito, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.