AREsp 2575268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque reconhecer a compensação de valores demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante da alegação de pagamento administrativo relativo a período diverso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores no cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque reconhecer a compensação de valores demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante da alegação de pagamento administrativo relativo a período diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.