AREsp 1862165 - DECISAO

AREsp 1862165 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia; a determinação do juiz de primeiro grau foi qualificada como despacho ordinatório para adequar a liquidação à realidade dos autos, não configurando hipótese de agravo de instrumento por ausência de urgência; por não ter havido apreciação pelo tribunal a quo da matéria relativa ao art. 523, §1º, incide a Súmula 211/STJ, e aplica-se também a Súmula 568/STJ quanto à taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: DAVI FERNANDES PEREIRA e OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Despacho Ordinatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI FERNANDES PEREIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BANCO DO BRASIL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho ordinatório na fase de liquidação (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 523, §1º, do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia; a determinação do juiz de primeiro grau foi qualificada como despacho ordinatório para adequar a liquidação à realidade dos autos, não configurando hipótese de agravo de instrumento por ausência de urgência; por não ter havido apreciação pelo tribunal a quo da matéria relativa ao art. 523, §1º, incide a Súmula 211/STJ, e aplica-se também a Súmula 568/STJ quanto à taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC.