REsp 2183044 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a alegação de prescrição trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a alegada prescrição, procedimento necessário para a adequada solução da lide.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Prescrição
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Prescrição
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória
- 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
- 3 Alcance da devolutividade do agravo de instrumento
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a alegação de prescrição trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a alegada prescrição, procedimento necessário para a adequada solução da lide.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da alegada prescrição
- Publique-se
Full Case Text
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