AREsp 2489818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão reconheceu o dever de indenizar pelos transtornos suportados pela autora, considerando que a apólice só foi atendida após provocação judicial e no contexto da perda do marido, justificando o quantum de R$20.000,00.

Parties
Agravante: Baalbek Cooperativa Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Obrigação De Fazer Danos Morais Seguro Prestamista Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Baalbek Cooperativa Habitacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral pela peregrinação e demora no pagamento do seguro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 para reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão reconheceu o dever de indenizar pelos transtornos suportados pela autora, considerando que a apólice só foi atendida após provocação judicial e no contexto da perda do marido, justificando o quantum de R$20.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.