AREsp 2650583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de desconstituição dos cálculos do precatório implicaria revolvimento de matéria probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (Tema 810/STF e EC 113/2021), afastando o exame pelo Recurso Especial; ademais, os cálculos da DEPRE foram considerados corretos, não cabendo juros em continuação após a expedição do precatório inicial, apenas juros moratórios sobre parcelas não adimplidas no vencimento.

Parties
Agravante: GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINI; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Precatório, Juros Compensatórios E Moratórios, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, EC 113/2021
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Desapropriação Precatório Juros Compensatórios E Moratórios Súmula 7/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINI

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do precatório observou corretamente o cômputo dos juros compensatórios e moratórios
  2. 2 Possibilidade de aplicação de juros em continuação após a expedição do precatório inicial
  3. 3 Se é possível o revolvimento de matéria probatória na via do Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de desconstituição dos cálculos do precatório implicaria revolvimento de matéria probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (Tema 810/STF e EC 113/2021), afastando o exame pelo Recurso Especial; ademais, os cálculos da DEPRE foram considerados corretos, não cabendo juros em continuação após a expedição do precatório inicial, apenas juros moratórios sobre parcelas não adimplidas no vencimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada