REsp 2183135 - DECISAO

REsp 2183135 - DECISAO

Por se tratar de crédito extraconcursal (sentença proferida após o período de recuperação judicial), não se aplica o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que limita a atualização apenas até a data do pedido de recuperação judicial; assim, o crédito deve ser atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento. Ademais, a petição inicial do cumprimento provisório e os documentos juntados supriram os requisitos legais, razão pela qual a alegação de inépcia foi rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Extraconcursal, Inépcia Da Petição Inicial, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Inépcia Da Petição Inicial Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 sobre créditos extraconcursais
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial do cumprimento provisório de sentença por ausência de requisitos do CPC (arts. 520 e seguintes, art. 522, par. único, art. 524)
  3. 3 Se a atualização do crédito deve observar a data do pedido de recuperação judicial ou ser atualizada até o pagamento com juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal (sentença proferida após o período de recuperação judicial), não se aplica o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que limita a atualização apenas até a data do pedido de recuperação judicial; assim, o crédito deve ser atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento. Ademais, a petição inicial do cumprimento provisório e os documentos juntados supriram os requisitos legais, razão pela qual a alegação de inépcia foi rejeitada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.