AREsp 2708420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7), razões que não foram adequadamente combatidas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada/executada: COMPANHIA PAULISTA DE ENGENHARIA (Copenge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Pessoa Jurídica, Inclusão De Ex Sócios Na Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Pessoa Jurídica Inclusão De Ex Sócios Na Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE ENGENHARIA (Copenge)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inclusão dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não o admitiu
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7), razões que não foram adequadamente combatidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.