ExeMS 22233 - DECISAO

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Diante da concordância expressa da parte exequente com a perda de objeto em razão da anulação da anistia, o processo de cumprimento de sentença foi julgado extinto com fundamento no art. 924, III, do CPC, e reconheceu-se a inaplicabilidade de honorários advocatícios nos termos do Tema 1232/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção
Outcome
Julgo extinto o Cumprimento de Sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Anulação Da Anistia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Anulação Da Anistia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do cumprimento de sentença em razão da anulação da anistia
  2. 2 Aplicação do art. 924, III, do CPC
  3. 3 Incidência do Tema 1232/STJ sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Diante da concordância expressa da parte exequente com a perda de objeto em razão da anulação da anistia, o processo de cumprimento de sentença foi julgado extinto com fundamento no art. 924, III, do CPC, e reconheceu-se a inaplicabilidade de honorários advocatícios nos termos do Tema 1232/STJ.

Court Disposition

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).

Orders

  • Julgo extinto o Cumprimento de Sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).