AREsp 2794285 - DECISAO

AREsp 2794285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à aplicação do art. 523, §1º, do CPC seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º, CPC, Multa E Honorários Advocatícios, Intimação No Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, CPC Multa E Honorários Advocatícios Intimação No Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC em cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de nova intimação após conversão do cumprimento provisório em definitivo
  3. 3 Caracterização do depósito em juízo como pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à aplicação do art. 523, §1º, do CPC seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.