ExeAR 6490 - DECISAO

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A transferência para a conta indicada pelo exequente do valor informado no alvará de levantamento com ordem de transferência n. 000025/2023-CEJU determina a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo extinto o Cumprimento de Sentença (art. 924, II, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Alvará De Levantamento, Transferência De Valores
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Alvará De Levantamento Transferência De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Extinção do Cumprimento de Sentença
  2. 2 Transferência de valores ao exequente nos termos de alvará de levantamento

Ratio Decidendi

A transferência para a conta indicada pelo exequente do valor informado no alvará de levantamento com ordem de transferência n. 000025/2023-CEJU determina a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença (art. 924, II, do CPC).

Orders

  • Vencido o prazo para eventual manifestação da parte exequente, tornem conclusos os autos para apreciação das petições de fls. 43-43 e fls. 44-45.
  • Publique-se.