REsp 2154997 - DECISAO

REsp 2154997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada do STF e do STJ (Temas 810, 905 e 1.170 e precedentes), os juros e a correção monetária são consectários legais de natureza processual e de ordem pública, aplicáveis imediatamente, podendo ser reconhecidos ou alterados até o trânsito em julgado do processo executivo, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada na hipótese discutida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: Servidor público; Autor Da Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Consectários Legais, Temas 810 STF E 905 STJ, Tema 1.170/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consectários Legais Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Servidor público

Exequente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 Existência ou não de preclusão quanto à alteração de critérios de cálculo após homologação de cálculos
  3. 3 Aplicação imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ às execuções em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada do STF e do STJ (Temas 810, 905 e 1.170 e precedentes), os juros e a correção monetária são consectários legais de natureza processual e de ordem pública, aplicáveis imediatamente, podendo ser reconhecidos ou alterados até o trânsito em julgado do processo executivo, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada na hipótese discutida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.