REsp 2147849 - DECISAO

REsp 2147849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a modulação do Tema 880 é inaplicável, pois os elementos necessários à execução (fichas financeiras) já constavam dos autos desde novembro de 2007, de modo que a demora posterior é imputável aos exequentes e configurou-se a prescrição da pretensão executiva; não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e não se pode, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para afastar o óbice da súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS e OUTROS; Recorrida / Executada: União / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS e OUTROS

Recorrentes

União / Fazenda Pública

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso concreto
  2. 2 Marco inicial para contagem da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Efeito da disponibilização de fichas financeiras sobre a configuração da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a modulação do Tema 880 é inaplicável, pois os elementos necessários à execução (fichas financeiras) já constavam dos autos desde novembro de 2007, de modo que a demora posterior é imputável aos exequentes e configurou-se a prescrição da pretensão executiva; não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e não se pode, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para afastar o óbice da súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.