AREsp 2807171 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação tinha por objetivo reexaminar decisão de caráter precário (concessão de liminar/bloqueio de valores), cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a limitação definida pela Súmula 735 do STF; não se demonstrou violação direta de dispositivo legal disciplinador da medida que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: LUBES MARIA DE OLIVEIRA BARROS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liminar, Bloqueio De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Liminar Bloqueio De Valores Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

LUBES MARIA DE OLIVEIRA BARROS PINTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação tinha por objetivo reexaminar decisão de caráter precário (concessão de liminar/bloqueio de valores), cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a limitação definida pela Súmula 735 do STF; não se demonstrou violação direta de dispositivo legal disciplinador da medida que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.