AREsp 2835536 - DECISAO

AREsp 2835536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou as penalidades do art. 523, §1º do CPC diante da ausência de pagamento voluntário (o depósito em juízo não equivalendo a pagamento espontâneo), e porque as razões do Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitando o conhecimento pela via especial).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Titulares de caderneta de poupança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º Do CPC, Penhora, Expurgos Inflacionários, Depósito Em Juízo, Multa E Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º Do CPC Penhora Expurgos Inflacionários Depósito Em Juízo Multa E Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Titulares de caderneta de poupança

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito em juízo realizado pelo banco equivale a pagamento espontâneo elidindo as penalidades do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se houve pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da fundamentação apresentada (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou as penalidades do art. 523, §1º do CPC diante da ausência de pagamento voluntário (o depósito em juízo não equivalendo a pagamento espontâneo), e porque as razões do Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitando o conhecimento pela via especial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.