AREsp 2438863 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se a assinatura no AR foi do preposto ou do carteiro), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a agravante não comprovou a nulidade da citação.

Parties
Agravante: SETE SEG COMÉRCIO E CONF DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Art. 249, §1º, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Art. 249, §1º, Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

SETE SEG COMÉRCIO E CONF DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação de pessoa jurídica na fase de conhecimento por inexistência de assinatura do recebedor
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se a assinatura no AR foi do preposto ou do carteiro), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a agravante não comprovou a nulidade da citação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Confirmou-se a conclusão da decisão monocrática de primeiro grau/relatoria quanto ao não provimento do recurso especial.