REsp 2164985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a autorizar embargos de declaração; rever o decidido exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte não combatendo fundamento autônomo e suficiente do acórdão fez incidir, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se verificou manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não combatido e incidência por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a autorizar embargos de declaração; rever o decidido exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte não combatendo fundamento autônomo e suficiente do acórdão fez incidir, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se verificou manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade