REsp 2175141 - ACORDAO

REsp 2175141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, assentando sua decisão em matéria constitucional (Tema 1.142 do STF), cuja análise cabe ao Supremo, sendo vedado ao STJ rever matéria constitucional e reexaminar prova (Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de precedente vinculante (Tema 1.142/Tema 733)
  2. 2 Competência para examinar matéria de natureza constitucional em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, assentando sua decisão em matéria constitucional (Tema 1.142 do STF), cuja análise cabe ao Supremo, sendo vedado ao STJ rever matéria constitucional e reexaminar prova (Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015