REsp 2175462 - ACORDAO

REsp 2175462 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante são genéricas e não demonstram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada (traindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF), não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente da decisão recorrida (Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Matéria Fática, Multa Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas Do Stf/stj Reexame De Matéria Fática Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravada/Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante são genéricas e não demonstram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada (traindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF), não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente da decisão recorrida (Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015