AREsp 2736693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF; a alegação de fungibilidade não é suficiente para suprir tal deficiência.

Parties
Agravantes: JOÃO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF; a alegação de fungibilidade não é suficiente para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.