REsp 1907860 - ACORDAO

REsp 1907860 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial pela impossibilidade de revisão, na via especial, de elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal a quo corretamente devolveu o prazo ao devedor ante a circunstância de os autos estarem conclusos ao juiz, afastando a aplicação automática da multa do art. 475-J do CPC/1973 por falta de intimação do patrono, e a insurgência sobre preclusão não impugnou especificamente o fundamento decisório, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Pro Judicato, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 475 J Do Cpc/1973, Intimação Do Patrono
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Preclusão Pro Judicato Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 475 J Do Cpc/1973 Intimação Do Patrono

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução do prazo para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa é devida quando o processo estava concluso ao juiz, impossibilitando o acesso aos autos pelo devedor.
  2. 2 Se a alegação de preclusão pro judicato é válida para impedir a devolução do prazo ao devedor.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela impossibilidade de revisão, na via especial, de elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal a quo corretamente devolveu o prazo ao devedor ante a circunstância de os autos estarem conclusos ao juiz, afastando a aplicação automática da multa do art. 475-J do CPC/1973 por falta de intimação do patrono, e a insurgência sobre preclusão não impugnou especificamente o fundamento decisório, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.