AREsp 1243411 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça acertadamente afastou a liquidação por arbitramento e determinou a observância da forma de liquidação definida na sentença (liquidação por cálculos aritméticos com base nos documentos dos autos, nos termos dos arts. 475-B e 475-J do CPC/1973), em respeito à coisa julgada e à jurisprudência do STJ, não havendo omissão apta a autorizar o provimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JAMI L CHOKR; Agravados: CARLOS HENRIQUE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Perícia
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Perícia

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Parties

JAMI L CHOKR

Agravante

CARLOS HENRIQUE DA SILVA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 observância da forma de liquidação determinada na sentença
  3. 3 possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça acertadamente afastou a liquidação por arbitramento e determinou a observância da forma de liquidação definida na sentença (liquidação por cálculos aritméticos com base nos documentos dos autos, nos termos dos arts. 475-B e 475-J do CPC/1973), em respeito à coisa julgada e à jurisprudência do STJ, não havendo omissão apta a autorizar o provimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial