AREsp 2697109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem — que concluiu pela desconstituição do mandado de segurança coletivo e pela inexistência de título executivo apto a sustentar o cumprimento de sentença — exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo suficiente que não foi atacado, aplicando-se também a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ADEMAR ALVES SIRELLI e OUTROS; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício ALE, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício ALE Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEMAR ALVES SIRELLI e OUTROS

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, p. ú., do CPC
  2. 2 Inexequibilidade do título executivo em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem — que concluiu pela desconstituição do mandado de segurança coletivo e pela inexistência de título executivo apto a sustentar o cumprimento de sentença — exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo suficiente que não foi atacado, aplicando-se também a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada (extinção do cumprimento de sentença por inexistência de título)