AREsp 2758693 - DECISAO

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Concluiu-se que a petição inicial do cumprimento de sentença foi instruída com planilha que discriminou os parâmetros de cálculo, inclusive correção pelo IPCA-E, assegurando o direito de defesa do devedor; eventual incorreção no índice não configura inépcia, devendo ser combatida por impugnação específica ou verificada pela Contadoria Judicial; por ausência de impugnação adequada aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BOK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕ ES S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Petição Inicial, Demonstrativo De Cálculos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Correção Monetária (ipca E), Honorários Sucumbenciais, Encaminhamento À Contadoria Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Da Petição Inicial Demonstrativo De Cálculos Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Correção Monetária (ipca E) +2 more

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Parties

BOK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕ ES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 CPC e Portaria Conjunta 85/2016)
  3. 3 Impugnação específica dos cálculos (art. 798, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial do cumprimento de sentença foi instruída com planilha que discriminou os parâmetros de cálculo, inclusive correção pelo IPCA-E, assegurando o direito de defesa do devedor; eventual incorreção no índice não configura inépcia, devendo ser combatida por impugnação específica ou verificada pela Contadoria Judicial; por ausência de impugnação adequada aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.