AREsp 2518329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, houve preclusão consumativa em razão da interposição do primeiro recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Ressarcimento, Conexão Entre Ações, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Ressarcimento Conexão Entre Ações Prejudicialidade Externa Suspensão Do Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão e prejudicialidade entre ação de cobrança (com trânsito em julgado) e consignação em pagamento (pendente)
  2. 2 Competência entre câmaras e alegada prevenção
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, houve preclusão consumativa em razão da interposição do primeiro recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.