REsp 2187340 - DECISAO

REsp 2187340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre os limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE DENILSON CASSIMIRO e OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE DENILSON CASSIMIRO e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Limites e alcance da coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 Inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre os limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.