REsp 2179537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pela recorrente (incidindo a Súmula 282/STF), e que não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento (súmula 282/stf), Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Depósito Judicial, Tema 677/stj, Súmulas 179 E 271/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento (súmula 282/stf) Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Depósito Judicial Tema 677/stj +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pela recorrente (incidindo a Súmula 282/STF), e que não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.