AREsp 2340601 - DECISAO

AREsp 2340601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acordo homologado na ação coletiva e o reconhecimento administrativo pela Resolução 151/2011 tornam exequível, de forma definitiva quanto ao tópico da revisão do teto para os benefícios no período discutido, a parcela incontroversa, não estando configurada a prescrição da pretensão executória; ademais, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Expedição De Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Expedição De Precatório/rpv

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de pendência de recursos especial e extraordinário
  2. 2 prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)
  3. 3 ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acordo homologado na ação coletiva e o reconhecimento administrativo pela Resolução 151/2011 tornam exequível, de forma definitiva quanto ao tópico da revisão do teto para os benefícios no período discutido, a parcela incontroversa, não estando configurada a prescrição da pretensão executória; ademais, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.