AREsp 2569918 - ACORDAO

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O colegiado concluiu que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV, quando não reconhece a supressão total da dívida nem declara a extinção da execução, tem natureza interlocutória e, por isso, é impugnável por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. Por consequência, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça e julgue o agravo de instrumento de mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de fls. 52-59 e julgue a questão de mérito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Qual o recurso cabível contra essa decisão (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Efeitos da expedição de RPV quanto à extinção da execução

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV, quando não reconhece a supressão total da dívida nem declara a extinção da execução, tem natureza interlocutória e, por isso, é impugnável por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. Por consequência, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça e julgue o agravo de instrumento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de fls. 52-59 e julgue a questão de mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial