REsp 1919852 - ACORDAO

REsp 1919852 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e por deficiência na indicação do dispositivo legal violado, o que inviabiliza a apreciação da matéria (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas e de documentação dos autos, impossível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARIÂNGELA GIÓIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIÂNGELA GIÓIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 inviabilidade de reexame de documentos no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e por deficiência na indicação do dispositivo legal violado, o que inviabiliza a apreciação da matéria (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas e de documentação dos autos, impossível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil