AREsp 2775026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, e as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 do STJ; precedentes do STJ foram invocados em apoio a essa conclusão; mantiveram-se os efeitos da sentença quanto aos honorários conforme o regime vigente à época da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.; Agravados/exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

exequentes

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a pontos necessários ao julgamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 435 e 525 do CPC quanto à juntada de documentos e comprovação de desembolsos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, e as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 do STJ; precedentes do STJ foram invocados em apoio a essa conclusão; mantiveram-se os efeitos da sentença quanto aos honorários conforme o regime vigente à época da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios
  • Publique-se