AREsp 2803041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque deferir a compensação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque deferir a compensação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.