REsp 2202584 - DECISAO

REsp 2202584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificação de parágrafo, inciso ou alínea, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula n. 211 do STJ), o que torna o recurso não admissível.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: Município de Riachuelo/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Royalties, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Royalties Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Município de Riachuelo/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do regime jurídico da Lei n. 12.734/2012 e da RD n. 624/2013 no cumprimento de sentença
  3. 3 Limites objetivos do título executivo e possível execução em juízo diverso (art. 516 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificação de parágrafo, inciso ou alínea, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula n. 211 do STJ), o que torna o recurso não admissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se