REsp 2133081 - DECISAO

REsp 2133081 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiente fundamentação recursal: as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as questões decisivas, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; tampouco restou demonstrada omissão relevante a ensejar o acolhimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: LUCIA MARIA VASCONCELOS DE BARROS; Exequente: CARLOS OVIDIO LOPES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Litispendência, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução Compensação De Valores Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUCIA MARIA VASCONCELOS DE BARROS

Exequente

CARLOS OVIDIO LOPES DE MENDONÇA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Excesso de execução por reposicionamento remuneratório e reestruturações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiente fundamentação recursal: as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as questões decisivas, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; tampouco restou demonstrada omissão relevante a ensejar o acolhimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.