AREsp 2953545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que houve enquadramento da servidora nos termos do título e que não havia comando judicial determinando enquadramento na B-4, razão pela qual o cumprimento foi considerado satisfeito.

Parties
Agravante/exequente: MARIA JANNIFRANCE DE ARAUJO SANTOS; Executado: Ente Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Progressão Funcional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Progressão Funcional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JANNIFRANCE DE ARAUJO SANTOS

Agravante/exequente

Ente Municipal

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título executivo (enquadramento funcional na classe B-4)
  2. 2 Se é possível rediscutir o alcance do título executivo judicial em Recurso Especial ou agravo
  3. 3 Se houve violação aos arts. 322, § 2º, 489, § 3º, e 502 do CPC/15 na interpretação do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que houve enquadramento da servidora nos termos do título e que não havia comando judicial determinando enquadramento na B-4, razão pela qual o cumprimento foi considerado satisfeito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.