REsp 2142759 - DECISAO

REsp 2142759 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (especialmente sobre o cabimento de honorários e causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ (temas E Súmulas)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (especialmente sobre o cabimento de honorários e causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e que, ao decidir, pronuncie-se, de maneira motivada, sobre a questão suscitada pela parte embargante