REsp 2197955 - DECISAO

REsp 2197955 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático‑probatório, concluiu que o título executivo expressamente limita seus efeitos aos associados da AFAM e que o recorrente não comprovou filiação contemporânea ao pedido de cumprimento; tal conclusão envolve valoração de prova que não pode ser revista neste tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ, afastando‑se a aplicação do Tema 1.056/STJ por distinguishing quanto à delimitação subjetiva do título.

Parties
Recorrente: ISAIAS DE PAULO SILVA ABREU e OUTROS; Associação Impetrante: AFAM; Executada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Alcance Subjetivo Do Título Executivo, Tema 1.056/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Alcance Subjetivo Do Título Executivo Tema 1.056/stj +1 more

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Parties

ISAIAS DE PAULO SILVA ABREU e OUTROS

Recorrente

AFAM

Associação Impetrante

Fazenda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.056/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo (delimitação aos associados)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático‑probatório, concluiu que o título executivo expressamente limita seus efeitos aos associados da AFAM e que o recorrente não comprovou filiação contemporânea ao pedido de cumprimento; tal conclusão envolve valoração de prova que não pode ser revista neste tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ, afastando‑se a aplicação do Tema 1.056/STJ por distinguishing quanto à delimitação subjetiva do título.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.