AREsp 2903839 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação do art. 525, § 6º, do CPC, o que atrai a Súmula 284 do STF; pela não demonstração de que a questão relativa aos arts. 805 e 854, II, do CPC foi objeto de debate no acórdão recorrido ou em embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e pela existência de óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos, Astreintes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Astreintes Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 525, § 6º, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 805 e 854, § 3º, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação do art. 525, § 6º, do CPC, o que atrai a Súmula 284 do STF; pela não demonstração de que a questão relativa aos arts. 805 e 854, II, do CPC foi objeto de debate no acórdão recorrido ou em embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e pela existência de óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.