AREsp 2986770 - DECISAO

AREsp 2986770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à primeira alegação, não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à segunda, verificou-se deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cabimento Do Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconheceu excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de exame das verbas sucumbenciais (honorários) em recurso inadmissível
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à primeira alegação, não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à segunda, verificou-se deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.