REsp 2133099 - DECISAO

REsp 2133099 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundadamente decidiu que não houve omissão quanto ao termo final do prazo prescricional, aplicou a modulação do Tema 880/STJ tendo fixado o início do prazo quinquenal em 30/06/2017 (tornando prescrito o ajuizamento em 03/07/2022), e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 132, § 3º, do Código Civil e os recorrentes não comprovaram divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES SANTOS DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Justiça Gratuita Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

MARIA DAS DORES SANTOS DE ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao termo final do prazo prescricional decorrente da modulação do Tema 880/STJ
  2. 2 Contagem do prazo prescricional quinquenal e data de início/término (aplicação da modulação do Tema 880)
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 132, § 3º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundadamente decidiu que não houve omissão quanto ao termo final do prazo prescricional, aplicou a modulação do Tema 880/STJ tendo fixado o início do prazo quinquenal em 30/06/2017 (tornando prescrito o ajuizamento em 03/07/2022), e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 132, § 3º, do Código Civil e os recorrentes não comprovaram divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.