AREsp 2905863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ sobre a obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/agravada: Marta Benedita Paliologo Prima Ponce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Marta Benedita Paliologo Prima Ponce

Exequente/agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ sobre a obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.