AREsp 2740055 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa e riscar o antigo nome dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da demonstração do animus da parte adversa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria não pode ser conhecida no âmbito do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JULIANA ANTONELLA VALENTINA PAZ; Agravada / Recorrida: Cristina Batista de Oliveira Goudard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Identidade De Gênero E Nome Social, Inovação Recursal, Art. 78, §2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Retificação De Autuação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Identidade De Gênero E Nome Social Inovação Recursal Art. 78, §2º, Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIANA ANTONELLA VALENTINA PAZ

Agravante / Recorrente

Cristina Batista de Oliveira Goudard

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Uso do antigo nome como expressão ofensiva e possibilidade de riscar o nome dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art.78, §2º, do CPC quanto ao prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa e riscar o antigo nome dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da demonstração do animus da parte adversa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria não pode ser conhecida no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para incluir o nome social da agravante no campo "advogado", porque ela atua em causa própria.