REsp 2229299 - DECISAO

REsp 2229299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — que reconheceu a prescrição da execução complementar com base no caráter imediatamente exequível do título e no prazo quinquenal aplicável às prestações previdenciárias — incumbindo aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GODINHO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição, Súmula 283/stf, Tema 810 STF
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Súmula 283/stf Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GODINHO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal na execução complementar
  2. 2 Início do prazo prescricional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — que reconheceu a prescrição da execução complementar com base no caráter imediatamente exequível do título e no prazo quinquenal aplicável às prestações previdenciárias — incumbindo aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.