AREsp 2952478 - DECISAO

AREsp 2952478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à incidência e ao montante dos honorários envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ser a via adequada para debate de questão constitucional; assim, manteve-se o entendimento de que os honorários devem incidir sobre a cota-parte do herdeiro e majorou-se em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERBELLA, RABELO E FRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor/herdeiro: Pedro Henrique Claro Prado da Silva; Ré: Larice; Herdeira: Letícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Herdeiros / Cota Parte, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Herdeiros / Cota Parte Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HERBELLA, RABELO E FRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Pedro Henrique Claro Prado da Silva

Autor/herdeiro

Larice

Ré

Letícia

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor total da condenação ou apenas sobre a cota-parte do herdeiro
  2. 2 Possibilidade de revisão, no recurso especial, dos critérios de fixação dos honorários (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Admissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à incidência e ao montante dos honorários envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ser a via adequada para debate de questão constitucional; assim, manteve-se o entendimento de que os honorários devem incidir sobre a cota-parte do herdeiro e majorou-se em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita