REsp 1971008 - ACORDAO

REsp 1971008 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegadas violações legais não foram objeto de decisão do Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as capturas de tela sem ata notarial eram insuficientes para comprovar o descumprimento, nos termos dos arts. 439 e 441 do CPC.

Parties
Recorrente: JOICE CRISTINA HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Provas Eletrônicas (capturas De Tela E Ata Notarial), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Provas Eletrônicas (capturas De Tela E Ata Notarial) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOICE CRISTINA HASSELMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de capturas de tela da internet, sem ata notarial, é suficiente para comprovar o descumprimento de obrigação de fazer e ensejar astreintes
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 77, inciso I, 422, caput e §1º, e 439 do CPC
  3. 3 Se é admissível reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegadas violações legais não foram objeto de decisão do Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as capturas de tela sem ata notarial eram insuficientes para comprovar o descumprimento, nos termos dos arts. 439 e 441 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)