REsp 2211594 - ACORDAO

REsp 2211594 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não superou os óbices: deixou de indicar e particularizar o dispositivo legal supostamente violado (faltou fundamentação suficiente), não houve prequestionamento acerca do art. 2.028 do CC apto a afastar a Súmula 282/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre decisões com factualidade idêntica.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA; Recorrida: Cooperativa Habitacional União de Cooperados para Casa Própria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Agravante

Cooperativa Habitacional União de Cooperados para Casa Própria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca do art. 2.028 do CC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não superou os óbices: deixou de indicar e particularizar o dispositivo legal supostamente violado (faltou fundamentação suficiente), não houve prequestionamento acerca do art. 2.028 do CC apto a afastar a Súmula 282/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre decisões com factualidade idêntica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.